12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

19/05/2021 - Dispensa de Pauta

19/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

25/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

25/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2021

25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021

26/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
Obs.: Derrubado o Parecer.

26/05/2021 - Dispensa de Pauta

26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

26/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

26/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2021

26/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/05/2021 - Apto para apreciação: 26/05/2021

26/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (26/05/2021)

26/05/2021 - Ao Expediente

31/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

23/06/2021 - Lei complementar n° 692/2021 D.O. Estado(n° 28025 - 22/06/2021)