Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2024 00:22:35

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Projeto de resolução nº 97/2021 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 4391/2021 - Processo nº 550/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
09/06/2021 - Pauta: 19/05/2021 à 09/06/2021
10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2021 - Núcleo Econômico
16/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
16/06/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2021
16/06/2021 - Núcleo Econômico
16/06/2021 - Apto para apreciação: 16/06/2021
16/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
16/06/2021 - Dispensa de Pauta
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
22/06/2021 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/06/2021
25/06/2021 - Devolvido: 25/06/2021
29/06/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
29/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
30/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (30/06/2021)
30/06/2021 - Ao Expediente
12/07/2021 - Resolução n° 7.031/2021 D.O. ALMT(n° 974 - 02/07/2021)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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