Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/12/2025 01:59:45
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção de 2ª via de documentos pessoais de Pessoas com Deficiências (PcD) que tenham sido roubadas ou furtadas.
Projeto de lei nº 400/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5194/2021 - Processo nº 627/2021
Tramitação
26/05/2021 -
Lido: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
18/06/2021 -
Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
18/06/2021 -
Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 -
Apensada ao Projeto de lei n° 1051/2020 em 21/06/2021