24/06/2021 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)

06/07/2021 - Pauta: 29/06/2021 à 06/07/2021

06/07/2021 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2021 - Núcleo Social

07/07/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

19/08/2021 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

19/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

19/08/2021 - Núcleo Social

20/08/2021 - Apto para apreciação: 20/08/2021

16/02/2022 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 16/02/2022

23/02/2022 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 21/02/2022

23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2022)

23/02/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/02/2022 Substitutivo Integral nº 1

28/03/2022 - 2ª Pauta: 06/03/2022 à 23/03/2022

28/03/2022 - Núcleo Social

28/03/2022 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

12/05/2022 - Relator: Dep. João Batista

12/05/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/05/2022 - Núcleo Social

18/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi

31/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

31/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2022

31/05/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

31/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

31/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2022 - Apto para apreciação: 01/06/2022

04/05/2023 - Aprov. em 2° votação: 22ª Sessão Ordinária (03/05/2023)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

04/05/2023 - Ao Expediente

08/05/2023 - Aguardando Sanção Governamental

31/05/2023 - Lei n° 12.129/2023 D.O. Estado(n° 28509 - 29/05/2023)