29/06/2021 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (29/06/2021)

19/07/2021 - Pauta: 30/06/2021 à 19/07/2021

20/07/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/07/2021 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

09/09/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

09/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2021

09/09/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/09/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/09/2021 - Apto para apreciação: 24/08/2021

23/02/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 23/02/2022

23/02/2022 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 23/02/2022

01/03/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 28/02/2022

01/03/2022 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 28/02/2022

09/03/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 09/03/2022 Emenda nº 1

09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

10/03/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/03/2022 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

15/03/2022 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária do dia 15/03/2022 Substitutivo Integral nº 1

15/03/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

15/03/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

15/03/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/03/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/03/2022 - Apto para apreciação: 16/03/2022

16/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a emenda nº 01.

01/04/2022 - 2ª Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022

04/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/04/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022

12/04/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2022 - Apto para apreciação: 12/04/2022

20/04/2022 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (20/04/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01, rejeitando a emenda nº 01.

20/04/2022 - Ao Expediente

26/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental

13/05/2022 - Lei n° 11.756/2022 D.O. Estado(n° 28242 - 12/05/2022)