Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/12/2025 00:47:41
Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs na extensão do Rio Cuiabá.
Projeto de lei nº 671/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 8054/2021 - Processo nº 1029/2021
Tramitação
04/08/2021 -
Lido: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
11/08/2021 -
Pauta: 04/08/2021 à 11/08/2021
12/08/2021 -
Na consultoria p/ despacho
16/08/2021 -
Apensada ao Projeto de lei n° 957/2019 em 16/08/2021