05/08/2021 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (04/08/2021)

05/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

05/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/08/2021 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

13/08/2021 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

13/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2021

13/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/08/2021 - Ao Expediente

01/09/2021 - Resolução n° 828/2021 D.O. Estado(n° 28069 - 23/08/2021) D.O. ALMT(n° 1003 - 23/08/2021)