11/08/2021 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (11/08/2021)

15/09/2021 - Pauta: 18/08/2021 à 15/09/2021

15/09/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/09/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/09/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

02/02/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 01/02/2022 Emenda nº 1

02/02/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 01/02/2022 Emenda nº 2

02/02/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 01/02/2022 Emenda nº 3

02/02/2022 - Relator: Dep. Allan Kardec

02/02/2022 - Parecer: Favorável ao projeto APROVADO o PL n.º 717/2021 com 03 votos favoráveis, acatando as emendas nº.s 01,02,03.

02/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/02/2022

02/02/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

02/02/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

02/02/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

02/02/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

02/02/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

02/02/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

02/02/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/02/2022 - Apto para apreciação: 01/02/2022

16/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
Obs.: Acatando as Emendas nºs 01, 02 e 03.

16/02/2022 - Dispensa de Pauta

16/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

16/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/02/2022 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/02/2022

08/03/2022 - Devolvido: 25/02/2022

09/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

09/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/03/2022

09/03/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

09/03/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

09/03/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

09/03/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

09/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/03/2022 - Apto para apreciação: 09/03/2022

09/03/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 09/03/2022 Substitutivo Integral nº 1

10/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

10/03/2022 - Urgência Urgentíssima

10/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/03/2022 - Parecer Oral: Favorável

10/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
Obs.: Parecer da Com. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Recursos Minerais e da C.C.J. e Redação acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/03/2022 - Ao Expediente

15/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental

31/03/2022 - Lei n° 11.702/2022 D.O. Estado(n° 28215 - 30/03/2022)