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Acesso à Informação na ALMT - Saiba como exercer seu direito.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todo cidadão o direito constitucional de acessar informações públicas. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), esse direito é assegurado com prazos claros e canais simples de solicitação. Confira:
Prazos que você precisa conhecer
- Pedido de Informação: resposta em até 20 dias, contados da data do registro do pedido.
- Pode haver prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.
- Em caso de indeferimento ou resposta incompleta: você tem 10 dias, contados da data de encerramento da solicitação, para apresentar a reclamação.
- Recurso: o prazo para resposta ao recurso é de 10 dias.
- Mais informações: Telefone: (65) 3313-6435 / E-mail: ouvidoria@al.mt.gov.br
- Responsável pela Ouvidora/SIC: Uecileny Rodrigues Fernandes Vieira
Procedimento para Realização dos Pedidos de Informação (Conta ALMT)
Para pedir informações on-line, faça seu cadastro no portal da ALMT:
Com o Cadastro na ALMT, você terá:
- Espaço exclusivo para registrar Pedidos de informação (e-SIC) e Manifestações abertas na seção da Ouvidoria.
- Acompanhamento dos seus processos em tempo real.
- Acesso a Cursos pela Escola do Legislativo de Mato Grosso.
Tudo isso promove mais interação, transparência e facilidade para o cidadão.