Audiência Pública para Apresentação das Metas Físicas – 1º Semestre de 2025

A presente audiência será realizada em cumprimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 12.432, de 09/02/2024 (PPA 2024–2027), bem como no art. 91 da Lei nº 12.702, de 21/10/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025), que dispõe sobre o monitoramento e a apresentação das ações prioritárias, em audiências públicas semestrais, perante a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT.