Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Alteração de Limites Territoriais Intermunicipais

A Constituição Federal permite que parte de um Município seja separada de seu território para ser incorporada a um Município vizinho, sem que isso crie um Município novo. Esse procedimento, chamado de desmembramento e incorporação, passou a ter regras próprias com a Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026.

De acordo com essa lei, cabe à Assembleia Legislativa dar início ao processo. O trâmite segue, em linhas gerais, quatro etapas:

1. Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) — A Assembleia Legislativa providencia a realização de um estudo técnico que analisa a situação econômica, financeira e fiscal dos Municípios envolvidos, a infraestrutura e os serviços públicos essenciais, além de aspectos urbanísticos e sociais, como a identidade e o sentimento de pertencimento da população da área afetada, bem como a viabilidade de ambos os Municípios caso o desmembramento e incorporação aconteça.
2. Consulta popular (plebiscito) — Concluído e amplamente divulgado o EVM, a Assembleia Legislativa decide, por decreto legislativo, convocar um plebiscito. A vontade da população é apurada em conjunto nos dois Municípios envolvidos.
3. Realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral — Aprovado o decreto legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) organiza e realiza a votação, preferencialmente na mesma data de eleições gerais ou municipais já previstas.
4. Aprovação da lei estadual — Se o resultado do plebiscito for favorável, o processo se conclui com a aprovação de um projeto de lei e a publicação da lei estadual que fixa os novos limites territoriais entre os Municípios.

Pontos importantes:

• O desmembramento nunca cria um novo Município, apenas redefine a divisa entre dois Municípios já existentes.
• A janela para a realização desses processos, prevista na lei, é de 15 anos, contados a partir de abril de 2026.