Audiência Pública para Apresentação das Metas Físicas – 2º Semestre de 2025

A presente audiência será realizada em cumprimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 12.432, de 09/02/2024 (PPA 2024–2027), art. 91 da Lei 12.702 DE 21/10/2024-LDO 2025, bem como no art. 97 da Lei 13.087 DE 09/10/2025 - LDO 2026, que dispõe sobre o monitoramento e a apresentação das ações prioritárias, em audiências públicas semestrais, perante a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT. Essas audiências abrangem as ações finalísticas constantes no Anexo de Metas e Prioridades, bem como as Ações de Programas Finalísticos das áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura/logística. Observa-se ainda o disposto no Ato nº 10/2026/SPMD/MD/ALMT, de 16/03/2026, que torna público o Calendário das Audiências Públicas de 2026, ao processo legislativo orçamentário, financeiro e de planejamento.