Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Termos e Condições de Uso

Bem-vindo(a) ao site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso!

A seguir são apresentados os Termos e Condições de Uso ("Termos") contendo as principais regras que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as funcionalidades do site ("Site") da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ("Assembleia" ou "Nós"), com sede em Avenida André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-901, inscrita no CNPJ/ME sob o N.º 03.929.049/0001-11. Disponível eletronicamente através do link https://www.al.mt.gov.br/ ("Site").

Em decorrência do acesso e uso das funcionalidades existentes no Site, Você está ciente da importância de realizar a leitura completa e atenta das regras deste documento.

Durante a utilização de nosso Site, para o acesso a determinadas funcionalidades, em especial a Área Logada, poderão ser requeridas informações adicionais relacionadas a Você para melhor lhe atender. Não se preocupe, a utilização de seus dados está regulada de acordo com nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados, que pode ser acessada por Você a qualquer momento.

1. Funcionalidades do Site

1.1. Condições de Acesso ao Site. A disponibilização dos conteúdos no Site tem caráter gratuito para os Usuários e, de modo geral, não exige cadastro prévio.

1.1.1. As funcionalidades disponíveis no Site são voltadas para pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, por esse motivo pedimos que, caso não atenda aos requisitos de idade, não prossiga com sua navegação.

1.1.2. Nós podemos recusar, não aprovar ou cancelar a criação de seu cadastro caso Você se utilize de dados incorretos ou falsos. O mesmo será aplicável durante a utilização do Site, caso seja verificado seu uso de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos, ou quaisquer legislações vigentes.

1.2. Elegibilidade. Nós podemos alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Site a qualquer momento e ao nosso critério. Caso tais alterações impactem diretamente a utilização do Site, Você será ativamente comunicado quando do seu acesso.

1.3. E-mails. Ao fornecer seus dados em nossos Canais de Atendimento ou Site, Você está ciente que, nos termos do previsto na Política de Privacidade e Tratamento de Dados, poderá receber, no e-mail e/ou telefone informados, mensagens com avisos e conteúdos publicitários enviados por Nós. Lembrando que, através dos Canais de Atendimento, a qualquer tempo, Você terá sempre a opção de suspender o recebimento dessas comunicações, desde que não prejudique o contato imprescindível para atendimento das solicitações realizadas por Você.

1.4. Apresentação dos Sites. Nosso Site e as funcionalidades nele existentes são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.

1.4.1. Neste caso, Nós nos comprometemos a preservar as funcionalidades do Site com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como a exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

2. Acesso à Área Logada

2.1. Cadastro na Área Logada. Para acessar pela primeira vez a área logada do Site, Você deverá fazer o cadastro informando os seus Dados Pessoais e cadastrando uma senha.

2.2. Cadastro limitado. O cadastro nos Sites é limitado a 1 (um) Usuário por CPF ou CNPJ, sendo expressamente vedado que o mesmo Usuário possua mais de um cadastro.

2.3. Sigilo dos dados do cadastro. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-lo de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de nos comunicar através dos Canais de Atendimento, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.

2.3.1. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas nos Sites após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.

3. Uso do Site por Você

3.1. Acesso ao Site. O acesso ao Site será efetuado através do uso da internet, por meio do link https://www.al.mt.gov.br/, não sendo permitido o acesso por nenhum outro meio diverso não autorizado por Nós.

3.2. Funcionalidades do Site. Você poderá usufruir da navegação do Site, onde terá acesso a diversas funcionalidades e conteúdos informativos sobre a Assembleia e outros assuntos que podem ser de seu interesse. As funcionalidades do Site são destinadas a atender os cidadãos e empresas e têm, por objetivo, expor informações a respeito da Assembleia e dos assuntos por esta tratados.

3.3. Funcionalidades da Área Logada do Site. Por meio de login em sua Conta de Acesso, os Usuários poderão usufruir de funcionalidades exclusivas como, por exemplo, solicitar informações, apresentar manifestação na ouvidoria, bem como outras funcionalidades.

3.4. Integridade das informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações eventualmente inseridas por Você no Site, respondendo civil e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.

3.4.1. Você compromete-se a, sempre que houver alteração de seus dados, nos informar por meio de formulários disponíveis no Site ou por intermédio de nossos Canais de Atendimento, para fins de atualização.

4. Conteúdo, Dados Submetidos e Propriedade Intelectual

4.1. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos ou na própria publicação, todas as informações, notícias, imagens, marcas e informações de mercado disponibilizados no Site em qualquer idioma ou forma, é de nossa exclusiva propriedade ou licença ("Conteúdo"). O uso do Site por Você não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, Você não deverá comercializar, no todo ou em parte, o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente por Nós e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.

4.1.1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do Site em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração por Nós a direito de terceiro.

4.2. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados eventualmente submetidos e/ou compartilhados no Site por Você ("Seus Dados"), bem como será o exclusivo responsável por eles.

4.3. Legalidade dos Seus Dados. Nós não nos obrigaremos a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Site esteja sendo utilizado, sob nosso critério exclusivo, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

4.4. Ausência de garantias quanto aos Seus Dados e ao Conteúdo. Nós não garantimos a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte do Conteúdo ou de Seus Dados, pois não controlamos, verificamos ou fazemos juízo deste Conteúdo e de Seus Dados. Nós não somos responsáveis, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não somos responsáveis por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.

4.4.1. Sem prejuízo do disposto acima, Você fica ciente e concorda que Nós não possuímos qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Seus Dados, bem como poderemos remover tal Conteúdo ou Seus Dados com ou sem aviso prévio.

4.5. Armazenamento. Nós não prestamos e o Site não constitui serviço de armazenamento, portanto, Nós não possuímos a obrigação de armazenar, reter ou fornecer à Você ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou de qualquer Conteúdo.

4.6. Inteligência algorítmica. O Site, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do Site.

4.6.1. Você declara-se ciente que, Nós, senão por nosso exclusivo critério, não divulgaremos ou forneceremos a Você ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao Site.

4.7. Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do Site, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

4.8. Indenização. Na incidência de danos a Nós ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso ao Site, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo nossa exclusão, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-nos livre de prejuízos e ônus.

4.8.1. Integridade do Site. Você compromete-se a não acessar áreas de programação do Site, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Site.

5. Isenção e Limitações de Responsabilidade

5.1. Disponibilidade do Site. Nós envidamos esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Site. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de nossa vigilância e responsabilidade.

5.1.1. Se isso ocorrer, Nós faremos o que estiver ao nosso alcance para restabelecer o acesso ao Site o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de nossos serviços e serviços de terceiros, dos quais dependemos para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o Site permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Site por longos períodos serão informados por meio de nossos canais oficiais.

5.1.3. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, Nós não nos responsabilizaremos:

• i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
• ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no Site;
• iii. Pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados no Site, sendo seu dever, a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e
• iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais websites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. Recomendações de Segurança

6.1. Acesso não autorizado. Nós não seremos responsáveis por eventual acesso de terceiros não autorizados a sua Conta de Acesso, cabendo somente à Você a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.

6.1.1. Não nos caberá também a responsabilidade pelo acesso não autorizado proveniente de ataques realizados por hackers ou devido a ações de vírus que venham a acessar as suas informações e seu cadastro.

6.1.2. Caso Você constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), entre em contato imediatamente conosco através dos Canais de Atendimento para que possam ser tomadas as devidas providências.

6.2. Acesso ao Site. Sempre que acessar o Site, verifique se de fato está no ambiente disponibilizado por Nós. Ações de hackers podem, em uma tentativa de roubar seus dados, replicar uma cópia do Site ou áreas deste.

6.2.1. Para verificar a integridade e veracidade do Site, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.

6.2.2. Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, interrompa imediatamente o uso do Site e nos comunique para que as devidas providências sejam tomadas.

7. Penalidades

7.1. Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar: (i) suspensão temporária do Site para seu login e consequente impossibilidade de usufruir das funcionalidades disponíveis em sua área logada; (ii) bloqueio e exclusão de sua Conta de Acesso e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível e penal.

7.1.1. Você reconhece desde já e compromete-se, durante a utilização do Site, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 7.1 acima.

8. Outras Disposições

8.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar o Canal de Atendimento da Ouvidoria disponibilizado no Site toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no Site, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

8.1.1. Caso Você deseje realizar contato com a Assembleia, poderá fazer uso dos Canais de Atendimento:

• Ouvidoria Geral
• Telefone: 0800 647 9595
• E-mail: ouvidoria@al.mt.gov.br
• Atendimento em dias úteis: 7h às 17h

• Secretaria de Tecnologia da Informação
• Telefone: (65) 3313-6459

8.1.2. Caso haja a necessidade de atualização de seus dados, Você poderá fazê-lo de modo facilitado, acessando a Sua área logada e atualizando as informações de Seu perfil.

8.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, Nós nos reservamos ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores.

8.2.1. Ocorrendo atualizações substanciais nestes Termos, Nós notificaremos Você pelas ferramentas disponíveis no Site ou pelos meios de contato fornecidos por Você.

8.2.2. Ao navegar pelo Site e utilizar suas funcionalidades, Você aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que Você se atualize das condições vigentes.

8.3. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem nos impedirá de exigir estas condições a qualquer tempo.

8.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

8.5. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou telefone (ao endereço de e-mail e número de telefone/celular informados) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Site.

8.6. Data e hora. O Site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

8.7. Lei aplicável e foro. Esses Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

9. Glossário

• i. Área Logada: área de acesso exclusivo do Usuário, por meio de login e senha, onde os Usuários poderão usufruir de funcionalidades exclusivas como, por exemplo, solicitar informações, apresentar manifestação na ouvidoria, propor projetos de lei, bem como outras funcionalidades.
• ii. Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados por Nós, para o envio de dúvidas e sugestões relacionadas ao Site.
• iii. Conta de Acesso: Conta criada para a utilização das funcionalidades exclusivas destinadas aos Usuários.
• iv. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Site.
• v. Link: Terminologia para endereço de internet.
• vi. Site: Plataforma eletrônica disponibilizada através da internet que permite aos Usuários o acesso às funcionalidades disponíveis, atreladas ao fornecimento de nossos produtos e serviços e ao cumprimento de nossas obrigações.
• vii. Usuários ou Você: Cidadãos ou empresas que utilizam e/ou se cadastram no Site da Assembleia para acesso às funcionalidades e serviços disponibilizados.