Foto: Emily Venâncio/Assembleia Social

 Os deputados indicados pelos cinco blocos parlamentares com assento na 20ª Legislatura (2023–2026) instalaram, nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Durante a primeira reunião, realizada na antessala do Plenário das Deliberações, os parlamentares também elegeram o presidente e o vice-presidente do colegiado, pouco antes do início da sessão plenária. O grupo realizou ainda a segunda reunião extraordinária e além das análises de projetos, ficou acordado que as reuniões ocorrerão às terças-feiras, às 14h30, na sala de reuniões das comissões deputada Sarita Baracat (226).

 Foram escolhidos os deputados Dilmar Dal'Bosco (União) como presidente e Diego Guimarães (Republicanos) como vice-presidente. Também compõem a CCJR os deputados Júlio Campos (União); José Eduardo Botelho (União) e Chico Guarnieri que formam os titulares. Já os suplentes são os deputados Sebastião Rezende (União); Paulo Araújo (PP); Wilson Santos (PSD); Thiago Silva (MDB) e Dr, Eugênio Paiva (PSB).

 A reunião extraordinária da CCJR foi inicialmente presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), que foi vice-presidente da CCJR no ano de 2025 e acabou reconduzido pelo seu bloco parlamentar para mais um ano na comissão e também acabou reeleito, mantendo o mesmo cargo para essa legislatura.  O processo seguiu conforme determina o parágrafo primeiro, inciso II, alínea “a” do artigo 396, do Regimento Interno.

 O novo presidente eleito da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, destacou o caráter técnico da comissão. Segundo ele, a grupo de trabalho manterá seu compromisso com a técnica e com o devido processo legislativo, assegurando o respeito às divergências por meio dos instrumentos regimentais adequados. 

Foto: Divulgação/Divulgação

 “A Comissão se reuniu antes da sessão ordinária e de forma regimental eu indicado pelo Bloco Parlamentar e fui eleito, pelos demais pares como, presidente da CCJR e o Diego Guimarães, reeleito vice-presidente”, declarou Dal Bosco, já na condição de presidente da referida comissão.

 “Só não tivemos a presença do deputado Thiago Silva que está ausente por conta de licença, mas os quatro deputados titulares Diego Guimarães, Chico Guarnieri, e Júlio Campos, assim como eu votamos e escolhemos o presidente e o vice-presidente”, observou ele.

 A CCJR é reconhecida como o primeiro filtro de projetos de lei, avaliando sua constitucionalidade antes de seguirem para o Plenário das Deliberações, órgão máximo do Parlamento Esadual. Nos termos do art. 369, inciso I, do Regimento Interno da ALMT, compete à CCJR dar parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, bem como elaborar a Redação Final dos projetos aprovados.

 É ela que analisa a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei de autoria dos deputados, bem como das propostas encaminhadas pelos poderes constituídos, Governo do Estado de Mato Grosso (GOV/MT); Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT); Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT), além de projetos de iniciativa popular.

  “A CCJR está com nova composição, porém, mantendo o compromisso com a defesa da constitucionalidade e da legalidade dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa”, afirmou a advogada Waleska Cardoso, consultora do Núcleo da CCJR.

Pauta primeira reunião extraordinária - Posteriormente à eleição e posse, a CCJR fez a sua primeira reunião extraordinária, deliberando sobre dispensa de pauta de cinco projetos: 

- PLC 39/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, que trata do MT Saúde. 

- PL 1712/2025, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos;

- PL 61/2026, do deputado Eduardo Botelho, que dispõe sobre a estadualização da estrada que sai da MT- 251, cruzando a MT-351 e finalizando na MT-240 no município de Nobres, distrito de Coqueiral;

- PL 75/2026, do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a dispensa da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para produtores rurais da agricultura familiar e demais produtores, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

- PL 107/2026, do deputado Max Russi em coautoria dos deputados Wilson Santos e Diego Guimarães, que concede isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Pauta da segunda da reunião extraordinária - a CCJR também deliberou sobre dispensa de pauta em mais dois projetos: 

- PLC 05/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, para instituir o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher – GEVM;

- PL 141/2026, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a autorização para instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, destinado aos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis de seu quadro permanente.

Atendendo a um pedido do presidente Max Russi (PSB) e com o referendo do Colégio de Líderes esses dois últimos projetos de lei, foram inseridos na Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (4). “Eles foram apreciados e aprovados em duas votações, demonstrando assim celeridade, transparência e resolutividade nas matérias consideradas essenciais e emergenciais. O que demonstra o papel importante que a CCJR desempenha ao ofertar pareceres que permitem a votação de matérias desta envergadura”, ressaltou o presidente da Assembleia Legislativa. 

Ele afirmou ainda que “o maior valor que o Legislativo demonstra para Mato Grosso e sua população é a unidade entre todos os deputados estaduais e a busca do bem comum para todos, mas respeitando o bom senso e a legalidade de seus atos”.

Confira a lista da composição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Membros titulares

Dilmar Dal’Bosco (União) – presidente

Diego Guimarães (Republicanos) – vice-presidente

Júlio Campos (União)

Eduardo Botelho (União)

Chico Guarnieri (PRD)

Membros suplentes

Sebastião Rezende (União)

Paulo Araújo (PP)

Wilson Santos (PSD)

Thiago Silva (MDB)

Dr. Eugênio (PSB)