Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 15/2026, cobrando explicações formais da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, sobre a gestão dos embargos ambientais que incidem sobre assentamentos da reforma agrária no estado. A cobrança ocorre mesmo após a tramitação e aprovação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do parlamentar, que institui o Programa de Regularização Ambiental da Agricultura Familiar e da Pequena Propriedade Rural e autoriza o desembargo ambiental de assentamentos e pequenas propriedades, garantindo segurança jurídica às famílias do campo.
No requerimento, Barranco exige informações detalhadas sobre o prazo médio atualmente praticado para análise e decisão dos processos de embargo ambiental em assentamentos, além de questionar se existe cronograma oficial ou plano de ação institucional para revisão, análise e eventual desembargo das áreas relacionadas ao Processo CASACIVIL-PRO-2025/14281, com a indicação dos prazos e dos atos normativos que fundamentam essas medidas.
O parlamentar também cobra transparência quanto aos critérios de priorização administrativa, questionando se a Secretaria diferencia situações de dano ambiental efetivo de casos gerados exclusivamente por inconsistências cadastrais, sobreposição de bases de dados ou pendências no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
Outro ponto central do requerimento trata do funcionamento do próprio SIMCAR. Barranco solicita esclarecimentos objetivos sobre se o sistema está em pleno funcionamento, se há represamento de análises, qual o tempo médio de resposta após a regularização cadastral e quais são os principais entraves técnicos ou operacionais que seguem travando a regularização ambiental dos assentamentos.
Por fim, o deputado exige informações sobre quais medidas administrativas concretas foram adotadas nos últimos doze meses para reduzir o passivo de embargos ambientais e se existe integração efetiva entre a Sema, o Intermat e o Incra para o tratamento específico das áreas da reforma agrária.
Segundo Barranco, o requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e se fundamenta em informações oficiais prestadas pela própria Sema ao Requerimento nº 609/2025, que, apesar de apresentar levantamento técnico extenso, deixou de esclarecer aspectos essenciais de natureza operacional. “O Estado não pode fingir que não sabe o que fazer. Existe projeto aprovado, existe caminho legal e existe obrigação administrativa. O que falta é vontade política de tirar o pé do pescoço de quem produz alimento”, disparou Barranco.
O deputado também denunciou o impacto social da omissão da Sema. “Manter embargo por tempo indeterminado é condenar famílias assentadas à exclusão. Sem desembargo, não tem crédito, não tem produção, não tem dignidade. Isso não é política ambiental, é castigo social aplicado a quem menos tem”, afirmou.
Para Barranco, a insistência na manutenção dos embargos afronta o próprio papel do Estado. “A Assembleia fez sua parte ao aprovar o PLC nº 13/2025. Se a Sema insiste em ignorar esse instrumento, está assumindo que prefere a burocracia à justiça social e a punição à regularização”, concluiu.