Segunda-feira, 19 de abril de 2021 11h29
CCJR
Projeto que proíbe reeleição para mesmo cargo na Mesa Diretora tem parecer favorável
Ao todo, os deputados da Comissão apreciaram 35 matérias, sendo dois projetos em redação final, dois PLCs, duas PECs e 28 projetos de lei
LAIS COSTA MARQUES / Secretaria de Comunicação Social
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a 18ª reunião extraordinária remota na manhã desta segunda-feira (19), quando forma relatados 35 matérias em tramitação na Casa. Ao todo, foram aprovados dois Projetos de Lei (PL) em redação final, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 14 projetos de lei e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Outros 14 projetos de lei e um PLC receberam parecer contrário.
A PEC 02/2021 que veda a recondução dos deputados que compõem a Mesa Diretora da ALMT para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente recebeu parecer favorável do relator deputado Dilmar Dal Bosco. De autoria do presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), a proposta proíbe a reeleição os membros da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura.
A proposta ainda deve ser apreciada em plenário, mas caso seja aprovada, vai excluir de vez a possibilidade que os componentes da Mesa ocupem o mesmo cargo sequencialmente na legislatura. Este ano a Assembleia precisou realizar outra eleição para Mesa Diretora depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a recondução, pela terceira vez consecutiva, do então presidente eleito deputado Eduardo Botelho. Atualmente o deputado Max Russi (PSB) comanda o parlamento estadual.
Outra PEC aprovada, 01/2021, reconhece as práticas desportivas que envolvam animais desde que sejam consideradas manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense. O texto é de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, que destacou que tais eventos são permitidos desde que os mesmos assegurem o bem-estar dos animais envolvidos.
Pandemia – Os deputados membros da CCJR aprovaram o parecer favorável a dois projetos de leis relacionados à vacina contra a covid-19 no Estado de Mato Grosso. O PL 106/2021 regulamenta a aquisição de vacinas pelos planos de saúde particulares para vacinação de seus associados e o PL 143/2021 trata das penalidades aos agentes que simularem a aplicação da vacina em território mato-grossense. Os projetos dois são de autoria do deputado Wilson Santos.
A reunião foi conduzida presencialmente pelo presidente da Comissão, deputado Wilson Santos (PSDB) e ainda contou com a presença do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Os deputados membros Dr. Eugênio (PSB), Janaina Riva (MDB) e Sebastião Rezende (PSC) participaram virtualmente.
Confira os pareceres aprovados durante a reunião
Redação Final
Projeto de Lei 47/2019 “Redação Final” – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 228/2021 - Autor: Dep. Janaina Riva
Parecer Favorável
Proposta de Emenda à Constituição 2/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 106/2021 - Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 143/2021 - Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 83/2018 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Proposta de Emenda à Constituição 1/2021 (c/emenda da CCJR) – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 511/2019 – Autor: Dep. Romoaldo Júnior
Projeto de Lei 1258/2019 – Autor: Dep. Valmir Moretto
Projeto de Lei 396/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei 563/2019 – Autor: Dep. Paulo Araújo
Projeto de Lei 1075/2019 – Autor: Dep. Valmir Moretto
Projeto de Lei 521/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio
Projeto de Lei 180/2021 - Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 53/2019 - Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 778/2019 “c/emenda” - Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei 405/2020 - Autor: Dep. Dr. Eugênio
Projeto de Lei 1043/2020 - Autor: Dep. Max Russi
Projeto de Lei Complementar 23/2020 - Autor: Dep. Max Russi
Parecer Contrário
Projeto de Lei 919/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 1030/2019 – Autor: Dep. Lúdio Cabral
Projeto de Lei 96/2020 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei Complementar 10/2020 – Autor: Dep. Max Russi
Projeto de Lei 167/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 395/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 437/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 785/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 176/2016 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 847/2020 “Dispensa de Pauta” (c/emenda) – Autora: Comissão Especial
Projeto de Lei 366/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva
Projeto de Lei 1213/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 105/2017 “c/Subst. Integral” - Autor: Dep. José Domingos Fraga
Projeto de Lei 239/2019 - Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 389/2019 “c/emenda” - Autor: Dep. Dr. João
Retirado de Pauta
Projeto de Lei 808/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva
O conteúdo e a tramitação dos projetos podem ser acompanhados pelo site da Assembleia neste link.
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