ALMT aprova novo projeto que trata da lei do Transporte Zero da pesca em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o novo projeto que trata da lei do Transporte Zero da pesca em Mato Grosso. O PL nº 27/2024 traz no escopo praticamente o mesmo conteúdo da lei vigente, que é alvo de contestação. A legislação proíbe o transporte, armazenamento e comércio do pescado em Mato Grosso por 05 anos. A principal mudança é que agora apenas 12 espécies de peixes estão proibidas, situação que já estava prevista em um decreto publicado recentemente pelo Poder Executivo Estadual. Agora, a medida cumpre trâmites regimentais na Casa de Leis antes de ser encaminhada para a sanção do governador.