ALMT reverte decisão judicial que impedia produção sustentável em 5 municípios
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa. 700 famílias em pelo menos 5 municípios estavam envolvidas nessa questão. Em 2018, o Parlamento aprovou e o Governo sancionou a lei 10.713. alterava o art. 4º da lei nº 7.161 que criava a área de proteção ambiental estadual das cabeceiras do rio Cuiabá. O impasse começou quando a Justiça Federal, a partir de uma provocação do MPF, decidiu pela nulidade dessa lei entendendo ser inconstitucional. Foi aí que a Assembleia Legislativa entrou novamente na história acionando o STF com objetivo de reverter essa decisão.