Comissão debate cobrança de ICMS para energia solar e medição do consumo de energia em tempo real
Na primeira reunião de trabalho deste ano, a Comissão de Defesa do Consumidor retomou a discussão acerca da cobrança retroativa de ICMS feita pela Energisa aos usuários de energia solar. Em razão disso, a Comissão encaminhou um memorando para a mesa diretora para que a Casa de Leis ingresse com uma ação coletiva em favor dos consumidores prejudicados. Também foram apreciados 15 projetos de leis, entre eles, um de autoria do deputado Valdir Barranco que obriga as concessionárias de energia elétrica de Mato Grosso a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia em tempo real aos usuários do serviço. A matéria recebeu parecer favorável dos membros da Comissão.