Projeto de Lei prevê a criação do Programa CNH Social
O projeto de lei nº 945/2023 dispõe sobre o Programa CNH Social. Se aprovada, a medida prevê a criação do Programa pelo Governo do Estado, com o objetivo de possibilitar acesso gratuito a 1ª Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda em Mato Grosso. A proposta é do deputado Cláudio Ferreira.