Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 16:38:31
Lei Ordinária - 30/1948
RECONHECE AOS MAGISTRADOS APOSENTADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937, DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
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