Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 12:56:06
Lei Ordinária - 412/1951
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155, DA LEI N. 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO).
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