Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 19:44:51
Lei Ordinária - 412/1951
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155, DA LEI N. 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO).
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