Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/09/2026 07:38:15
Lei Ordinária - 1359/1959
FIXA O PREÇO PARA VENDA DE TERRAS PATRIMONIAIS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 921, DE 10-11-56, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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