Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 10:04:51
Lei Ordinária - 15/1857
CRIA O IMPOSTO DE 30% SOBRE O VALOR DE CADA ESCRAVO, DE QUALQUER SEXO OU IDADE, QUE FOR VENDIDO FORA DA PROVÍNCIA.
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