Emenda Constitucional nº 103 de 16 de dezembro de 2021
- Ementa: Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
- Autores: Deputado Romoaldo Júnior, Deputado Wilson Santos, Deputado Carlos Avallone, Deputado João Batista do SINDSPEN, Deputado Delegado Claudinei, Deputado Lúdio Cabral, Deputado Faissal, Deputado Max Russi, Deputado Dr. João, Deputado Silvio Fávero, Deputado Henrique Lopes do Sintep
- Publicações:
- Data de início da vigência: 22 de dezembro de 2021
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 16 de dezembro de 2021
- Apelido:
- Assuntos: Municípios, ICMS
- Tags: Municípios, ICMS, Tributos, Receitas, Repartição das receitas tributárias
- Situação: Não consta revogação expressa