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Lei Complementar - 416/2010
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 416 de 22 de dezembro de 2010
PDF
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
Autor:
Procuradoria Geral de Justiça
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 22/12/2010, edição nº 25463 , da página nº 1 até a página nº 16
Data de início da vigência:
22 de dezembro de 2010
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
22 de dezembro de 2010
Apelido:
Estatuto do Ministério Público
Assuntos:
Criação, modificação e extinção de cargos, Ministério Público
Tags:
Estatuto, Ministério Público, MP, Procuradoria-geral de Justiça
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas