Legislação: Lei Complementar nº 416 de 22 de dezembro de 2010

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. 22 de 22/12/2010, edição nº 25463 , da página nº 1 até a página nº 16

Data de início da vigência: 22 de dezembro de 2010

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 22 de dezembro de 2010

Apelido: Estatuto do Ministério Público

Assuntos: Criação, modificação e extinção de cargos, Ministério Público

Tags: Estatuto, Ministério Público, MP, Procuradoria-geral de Justiça

Situação: Não consta revogação expressa

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