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Lei Complementar - 786/2024
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 786 de 8 de janeiro de 2024
PDF
Ementa:
Modifica o inciso I do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Dilmar Dal Bosco
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 09/01/2024, edição nº 28657 na página nº 1
Data de início da vigência:
9 de janeiro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
8 de janeiro de 2024
Apelido:
Assunto:
Meio ambiente e recursos naturais
Tags:
licenciamento ambiental, AUTEX, MODIFICA, Atividades poluidoras, Cadastro Ambiental Rural, Programa de Regularização Ambiental
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
