Ementa: Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte.

Autor: Deputado Diego Guimarães

Publicação: D.O. de 31/01/2024, edição nº 28673 (Edição extra) , da página nº 1 até a página nº 3

Data de início da vigência: 30 de abril de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 31 de janeiro de 2024

Apelido:

Assunto: Administração Pública

Tags: Fiscalização, deveres, direitos, Poder Legislativo, Tributos, Recursos, Garantias, Pagamento, Código Estadual, Contribuintes, recolhimento, Administração Fazendária, Código Tributário Nacional, Contribuinte, Tributária

Situação: Não consta revogação expressa

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