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Lei Complementar - 789/2024
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 789 de 31 de janeiro de 2024
PDF
Ementa:
Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte.
Autor:
Deputado Diego Guimarães
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 31/01/2024, edição nº 28673
Edição extra
, da página nº 1 até a página nº 3
Data de início da vigência:
30 de abril de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
31 de janeiro de 2024
Apelido:
Assunto:
Administração Pública
Tags:
Fiscalização, deveres, direitos, Poder Legislativo, Tributos, Recursos, Garantias, Pagamento, Código Estadual, Contribuintes, recolhimento, Administração Fazendária, Código Tributário Nacional, Contribuinte, Tributária
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
