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Lei Complementar - 849/2026
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 849 de 2 de julho de 2026
PDF
Ementa:
Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso.
Autor:
Deputado Diego Guimarães
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. de 06/07/2026, edição nº 29266 da página nº 166 até a página nº 167
Promulgação de lei:
DOEAL/MT de 06/07/2026, edição nº 2068 da página nº 5 até a página nº 8
Data de início da vigência:
6 de julho de 2026
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
2 de julho de 2026
Apelido:
Assunto:
Bens públicos
Tags:
Comércio, Cultura, Bens, revitalização
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
