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Lei Ordinária - 3922/1977
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 3922 de 20 de setembro de 1977
PDF
Ementa:
Dispõe sobre o Código de Terras do Estado.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 20/09/1977, edição nº 17422 da página nº 8 até a página nº 10
Data de início da vigência:
20 de setembro de 1977
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
20 de setembro de 1977
Apelido:
Código de Terras do Estado
Assuntos:
Alienação de bem público, Reforma agrária e regularização fundiária
Tags:
INTERMAT, Propriedade rural, Alienação, Imóveis, Gleba, Colonização, Código de Terras do Estado, Terras públicas
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
