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Lei Ordinária - 7850/2002
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 7850 de 18 de dezembro de 2002
PDF
Ementa:
.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 18/12/2002, edição nº 23523 , da página nº 1 até a página nº 9
Data de início da vigência:
18 de dezembro de 2002
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
18 de dezembro de 2002
Apelido:
Assunto:
Agentes políticos
Tags:
Doação, Transmissão, Bens e Direitos
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
