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Lei Ordinária - 9612/2011
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 9612 de 30 de setembro de 2011
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 30/09/2011, edição nº 25655 , da página nº 1 até a página nº 6
Data de início da vigência:
30 de setembro de 2011
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
30 de setembro de 2011
Apelido:
Assunto:
Poder Executivo
Tag:
Conservação águas subterrãneas
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
