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Lei Ordinária - 10587/2017
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 10587 de 9 de agosto de 2017
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor:
Lideranças Partidárias
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 09/08/2017, edição nº 27080 , da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
1 de janeiro de 2017
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
9 de agosto de 2017
Apelido:
Assunto:
Legislação orçamentária
Tags:
Orçamento, LOA - Lei Orçamentária Anual, Emendas Parlamentares
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
