Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 11561 de 11 de novembro de 2021

  • Redação Original

    Vigente a partir de 12/11/2021

  • Promulgação de Veto

    Vigente a partir de 31/03/2022

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LEI Nº 11.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 12.11.21.

Autor:   Lideranças Partidárias

Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art.   Ficam acrescentados os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º-A O empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que garante a execução orçamentária, e nos casos das emendas parlamentares impositivas ocorrerá imediatamente após a apresentação dos documentos exigidos nos anexos I e II desta Lei.

§ 1º Nos casos das emendas parlamentares impositivas a serem executadas por Convênio, Termo de Colaboração, ou Termo de Fomento, o empenho precederá a assinatura destes.

§ 2º O parecer jurídico, nos casos em que for necessário, somente será apresentado após o empenho. 

§ 3º A aplicação dos recursos vinculados às emendas previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição Estadual não serão submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Governo – CONDES, exceto quando houver aplicação direta dos órgãos e/ou entidades da administração estadual ou alocação de contrapartida de recursos próprios do Poder Executivo.

 

Art. 3º-B A liquidação da despesa, nos casos das emendas parlamentares impositivas, somente será efetivada mediante a apresentação dos documentos exigidos em normas infralegais de cada Secretaria.

§ 1º O atendimento às condições dispostas no caput deverá ser efetivado em até 120 (cento e vinte dias) após a abertura do orçamento do ano seguinte nos casos de encerramento do exercício financeiro e que os recursos estejam inscritos em restos a pagar não processados.

§ 2º As transferências oriundas de emendas parlamentares de execução obrigatória independem da adimplência e da regularidade fiscal do Município destinatário, sendo dispensados tais requisitos na obtenção da Certidão de Habilitação Plena pelo Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).

§ 3º Fica autorizado o estorno do empenho das emendas parlamentares, nos casos de decurso do prazo previsto no §1º do art. 3º-B sem o atendimento das condições previstas nas normas de regência ou não cumprimento dos termos do convênio pelo credor.”

Art.   Fica acrescentado o art. 3º-C à Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, com a seguinte redação:

Art. 3º-C A emissão de Ordem Bancária deve ser efetivada pela Secretaria de Estado de Fazenda- Sefaz/MT em até 30 (trinta) dias a contar da liquidação da despesa.”

Art.   Fica alterado § 3º e acrescentado o § 4º do art. 4º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º (...)

(...)

§ 3º Nos casos de qualquer impedimento de ordem técnica insuperável, órgãos e entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento, para fins de comunicação formal ao Parlamentar autor da emenda, à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e à Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário.

§ 4º   (VETADO).

Art.   Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

I - o ofício deverá ser protocolado, após a sanção da lei orçamentária anual, até o último dia de novembro;

(...)”

Art.   Fica alterado o § 3º do art. 5º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

§ 3º

 Nos casos de perda de mandato, fim do mandato, falecimento ou renúncia, os ex-Deputados terão direito ao regular processamento das emendas parlamentares que por eles foram apresentadas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual do último ano do seu exercício legislativo, devendo o Presidente da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada.”

Art.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO DE EMPENHO PREFEITURAS
ANEXO I
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO DE EMPENHO PREFEITURAS
ITEMDOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1Requerimento de Apoio Financeiro (conforme o caso);
2Cópia do ofício da destinação da emenda parlamentar, nos moldes do inciso II do art. 5 º desta Lei;
3Plano de Trabalho (Anexos do SIGCon);
3.1Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes (Anexo I do SIGCon);
3.2Dados do Projeto (Anexo II do SIGCon);
3.3Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos (Anexo III do SIGCon);
3.4Cronograma de Desembolso (Anexo IV do SIGCon);
3.5Relações de Equipamentos e Materiais Permanentes (conforme o caso);
3.6Memória de cálculo detalhada;
3.7Comprovante de envio do Plano de Trabalho no Sistema SIGCon
4Termo de referência, quando o objeto da parceria envolver aquisição de bens ou prestação de serviços (conforme o caso);
5Declaração de não duplicidade de objeto (conforme o caso).
ANEXO II
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUERIMENTO DE APOIO FINANCEIRO PARA EMISSÃO DE EMPENHO OSC
ANEXO II
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUERIMENTO DE APOIO FINANCEIRO PARA EMISSÃO DE EMPENHO OSC
1Requerimento de Apoio Financeiro (conforme o caso);
2Ofício de emenda parlamentar;
3Plano de Trabalho (Anexos do SIGCon);
3.1Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes (Anexo I do SIGCon);
3.2Dados do Projeto (Anexo II do SIGCon);
3.3Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos (Anexo III do SIGCon);
3.4Cronograma de Desembolso (Anexo IV do SIGCon);
3.5Relações de Equipamentos e Materiais Permanentes (conforme o caso)
3.6Memória de cálculo detalhada;
3.7Comprovante de envio do Plano de Trabalho no Sistema SIGCon;
4Termo de referência, quando o objeto da parceria envolver aquisição de bens ou prestação de serviços (art. 29, inc. III da IN 01/2016);
5Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial

*SIGCON. Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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