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Lei Ordinária - 11967/2022
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 11967 de 16 de dezembro de 2022
PDF
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais nos shows, festejos e eventos culturais financiados por recursos públicos.
Autores:
Deputado Eduardo Botelho, Deputada Janaina Riva
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 20/12/2022, edição nº 28398 , da página nº 103 até a página nº 104
Promulgação de lei:
DOEAL/MT de 20/12/2022, edição nº 1293 , da página nº 6 até a página nº 7
Data de início da vigência:
20 de dezembro de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
16 de dezembro de 2022
Apelido:
Assunto:
Cultura
Tags:
shows artísticos, Artistas Regionais, Eventos, música, Recursos Públicos
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
