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Lei Ordinária - 12050/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12050 de 4 de abril de 2023
PDF
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor:
Deputado Dr. João
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 05/04/2023, edição nº 28472 na página nº 3
Data de início da vigência:
5 de abril de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
4 de abril de 2023
Apelido:
Assunto:
Turismo
Tags:
Idoso, jovens, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Estudantes, Baixa Renda, cadastro único
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
