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Lei Ordinária - 12072/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12072 de 17 de abril de 2023
PDF
Ementa:
Fica garantida às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Autor:
Deputado Wilson Santos
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 18/04/2023, edição nº 28482 na página nº 2
Data de início da vigência:
18 de abril de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
17 de abril de 2023
Apelido:
Assunto:
Assistência social
Tags:
trabalho, Trabalho e Emprego, Transtorno do Espectro Autista, Oportunidades
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
