Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD)
LGPD
Acessibilidade
Entrar
Agenda
Deputados
Institucional
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
Controle Interno
Escola do Legislativo
Espaço Cidadania
Estrutura Organizacional
Evento
História
Instituto Memória
Ouvidoria-Geral
Planejamento Estratégico
Procuradoria-Geral
Procuradoria Especial da Mulher
Rádio Assembleia
Responsabilidade Social
Secretaria de Gestão de Pessoas
Sistema de Gestão Integrado
Teatro Zulmira Canavarros
TV Assembleia
Parlamento
Acompanhamento Financeiro e Orçamentário
Atos da Mesa Diretora
Câmara Setorial Temática
Comissão Parlamentar
Contas de Governo
Documentos Parlamentares
Frente Parlamentar
Membros Parlamentares
Mesa Diretora
Ordem do Dia
Parlamento Jovem
Secretaria de Serviços Legislativos
Subsídios
Verba Indenizatória
Protocolo
Diário Oficial Eletrônico
Proteção de Dados (LGPD)
Fale Conosco
Entrar
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Acessibilidade
Portal da Transparência
Projetos em Tramitação
Legislação
Espaço Cidadania
Início
Busca Legislação
Lei Ordinária - 12155/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12155 de 21 de junho de 2023
PDF
Ementa:
Veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso.
Autor:
Deputado Wilson Santos
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 21/06/2023, edição nº 28524 na página nº 146
Promulgação de lei:
DOEAL/MT de 21/06/2023, edição nº 1399 da página nº 7 até a página nº 8
Data de início da vigência:
21 de junho de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
21 de junho de 2023
Apelido:
Assunto:
Licitação
Tags:
Meio Ambiente, segurança, Fogos de artifícios
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
