Lei Ordinária nº 12188 de 20 de julho de 2023
- Ementa: Institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso.
- Autor: Deputado Eduardo Botelho
- Publicações:
- Data de início da vigência: 20 de julho de 2023
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 20 de julho de 2023
- Apelido:
- Assuntos: Trabalho e emprego, Trânsito e transporte
- Tags: Segurança no Trabalho, trânsito, Acidente de Trânsito, Motocicleta, Mototaxista, Motoboy
- Situação: Não consta revogação expressa