LEI Nº 12.188, DE 20 DE JULHO DE 2023 - D.O. 20.07.2023 (EDIÇÃO EXTRA Nº 2).

Autor:   Deputado Eduardo Botelho

Institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica instituída a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   A Administração Pública estadual poderá adotar medidas de incentivo à segurança para os mototaxistas e motoboys, especialmente:

I -   veiculando campanha educativa de prevenção de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;

II -   desenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais vítimas de acidentes de trabalho;

III -   instituindo o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação de serviço destes profissionais;

IV -   adotando medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de crédito, a fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.

Art. 3º   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei conforme o disposto no Art. 38-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.   (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 06/12/2023)

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado