Lei Ordinária nº 12197 de 20 de julho de 2023
- Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Autor: Poder Executivo
- Publicações:
- Data de início da vigência: 21 de julho de 2023
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 20 de julho de 2023
- Apelido: Lei do Transporte Zero
- Assunto: Caça e pesca
- Tags: Transporte, Proibição, Pesca, Comercialização, Pescado, ARMAZENAMENTO
- Situação: Não consta revogação expressa