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Lei Ordinária - 12219/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12219 de 23 de agosto de 2023
PDF
Ementa:
Institui a Política Estadual de Valorização da Profissão de Agente de Coleta de Resíduos, de Limpeza e de Conservação de Áreas Públicas de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor:
Deputado Fábio Tardin "Fabinho"
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 24/08/2023, edição nº 28570 na página nº 3
Data de início da vigência:
24 de agosto de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
23 de agosto de 2023
Apelido:
Assunto:
Trabalho e emprego
Tags:
Conservação, valorização, limpeza, Profissão, Áreas Públicas, Agente de Coleta
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
