LEI Nº 12.286, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 - DO 06.10.2023.

Autor:   Deputado Claudio Ferreira

Dispõe sobre o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispões o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica instituído o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda, com finalidade de possibilitar acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Parágrafo único   Considera-se pessoa de baixa renda, para os fins desta Lei:   (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 14/12/2023)

I -   ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou;

II -   ter renda mensal familiar total de até três salários mínimos.

Art. 2º   Os beneficiários do Programa CNH Social ficam dispensados do pagamento:

I -   da 1ª via da Carteira Nacional de Habilitação em uma das categorias;

II -   da taxa de avaliação psicológica;

III -   da taxa de aptidão física e mental;

IV -   da realização de provas teórica e prática;

V -   da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência;

VI -   das aulas práticas e teóricas.   (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 14/12/2023)

Art. 3º   O disposto nesta Lei não se aplica aos interessados que:

I -   tiverem a Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou permissão para dirigir suspensa ou cassada;

II -   cometerem crime na condução de veículo automotor.

Art. 4º   Para a consecução desta Lei, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal e empresas privadas.

Art. 5º   As despesas necessárias para a consecução do Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza ou outro que vier a substituí-lo.   (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 14/12/2023)

Art. 6º   A presente Lei será regulamentada na forma do art, 38-A da Constituição Estadual.

Art. 7º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado