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Lei Ordinária - 12286/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12286 de 5 de outubro de 2023
PDF
Ementa:
Dispõe sobre o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Autor:
Deputado Cláudio Ferreira
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. de 06/10/2023, edição nº 28599 na página nº 1
Promulgação de dispositivo vetado:
D.O. de 14/12/2023, edição nº 28641 na página nº 1
Data de início da vigência:
6 de outubro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
5 de outubro de 2023
Apelido:
Assunto:
Assistência social
Tags:
social, Gratuito, acesso, Baixa Renda, provas, Cooperação, CNH
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
