Ementa: Dispõe sobre o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Cláudio Ferreira

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 06/10/2023, edição nº 28599 na página nº 1
• Promulgação de dispositivo vetado: D.O. de 14/12/2023, edição nº 28641 na página nº 1

Data de início da vigência: 6 de outubro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 5 de outubro de 2023

Apelido:

Assunto: Assistência social

Tags: social, Gratuito, acesso, Baixa Renda, provas, Cooperação, CNH

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas