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Lei Ordinária - 12489/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12489 de 17 de abril de 2024
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos estádios e arenas esportivas do Estado de Mato Grosso.
Autor:
Deputado Wilson Santos
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 18/04/2024, edição nº 28725 da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
18 de abril de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
17 de abril de 2024
Apelido:
Assuntos:
Esporte e lazer, Políticas para a mulher, Segurança pública
Tags:
Mulher, Direitos Humanos, Futebol, contra, Campanha, arenas desportivas, violência sexual, Assédio, Empoderamento da Mulher, divulgar
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
