Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Resolução nº 677 de 20 de dezembro de 2006

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Ementa: Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Autor: Comissão de Reforma do Regimento Interno

Publicações:

Data de início da vigência: 30 de janeiro de 2007

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 20 de dezembro de 2006

Apelido: Regimento Interno da Assembleia Legislativa

Assunto: Regimento interno da Assembleia Legislativa

Tags: Poder Legislativo, Processo Legislativo, Deputados Estaduais, Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Regimento Interno

Situação: Não consta revogação expressa

Resolução nº 845 de 13/03/2008:

  • Altera redação:
    • Artigo 55 - Inciso II

Resolução nº 844 de 13/03/2008:

  • Acresce:
    • Artigo 369 - Parágrafo Parágrafo único

Resolução nº 910 de 16/07/2008:

  • Altera redação:
    • Artigo 31 - Parágrafo 1º

Resolução nº 1088 de 18/02/2009:

  • Altera redação:
    • Artigo 57 - Caput

Resolução nº 1463 de 22/12/2009:

  • Acresce:
    • Artigo 185 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 280 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 387-A
    • Artigo 387-A - Caput

Resolução nº 1947 de 02/12/2010:

  • Altera redação:
    • Artigo 171 - Inciso VIII

Resolução nº 1948 de 02/12/2010:

  • Altera redação:
    • Artigo 451 - Caput

Resolução nº 2020 de 31/03/2011:

  • Acresce:
    • Artigo 306 - Parágrafo 4º
    • Artigo 134 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 245-A
    • Artigo 245-A - Caput
    • Artigo 369 - Inciso XIII
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea a
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea b
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea c
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea d
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea e
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea f
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea g
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea h
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea i
    • Artigo 369 - Inciso XIII - Alínea j
    • Artigo 363 - Inciso XIII
    • Artigo 360 - Inciso IV - Alínea e
  • Revoga:
    • Artigo 387-A

Resolução nº 2081 de 07/07/2011:

  • Acresce:
    • Artigo 181 - Inciso IX
    • Título IV-A
    • Artigo 446-A
    • Artigo 446-B
    • Artigo 446-C
    • Artigo 446-D
    • Artigo 446-E
    • Artigo 446-A - Caput
    • Artigo 446-A - Parágrafo 1º
    • Artigo 446-A - Parágrafo 2º
    • Artigo 446-A - Parágrafo 3º
    • Artigo 446-A - Parágrafo 4º
    • Artigo 446-A - Parágrafo 5º
    • Artigo 446-B - Caput
    • Artigo 446-B - Parágrafo 1º
    • Artigo 446-B - Parágrafo 1º - Inciso I
    • Artigo 446-B - Parágrafo 1º - Inciso II
    • Artigo 446-B - Parágrafo 1º - Inciso III
    • Artigo 446-B - Parágrafo 2º
    • Artigo 446-B - Parágrafo 3º
    • Artigo 446-B - Parágrafo 4º
    • Artigo 446-B - Parágrafo 5º
    • Artigo 446-C - Caput
    • Artigo 446-C - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 446-D - Caput
    • Artigo 446-D - Parágrafo 1º
    • Artigo 446-D - Parágrafo 2º
    • Artigo 446-D - Parágrafo 3º
    • Artigo 446-D - Parágrafo 4º
    • Artigo 446-D - Parágrafo 4º - Inciso I
    • Artigo 446-D - Parágrafo 4º - Inciso II
    • Artigo 446-D - Parágrafo 4º - Inciso III
    • Artigo 446-D - Parágrafo 5º
    • Artigo 446-D - Parágrafo 6º
    • Artigo 446-E - Caput
    • Artigo 446-E - Parágrafo 1º
    • Artigo 446-E - Parágrafo 2º
    • Artigo 446-E - Parágrafo 3º

Resolução nº 2777 de 22/08/2012:

  • Altera redação:
    • Artigo 12 - Parágrafo 1º

Resolução nº 3046 de 08/05/2013:

  • Acresce:
    • Capítulo IV-A
    • Artigo 185-A
    • Artigo 185-A - Caput
    • Artigo 185-A - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 185-B
    • Artigo 185-B - Caput
    • Artigo 185-C
    • Artigo 185-C - Caput
  • Revoga:
    • Artigo 183 - Inciso IX

Resolução nº 4408 de 25/11/2015:

  • Altera redação:
    • Artigo 52 - Inciso VI

Resolução nº 4410 de 26/11/2015:

  • Acresce:
    • Artigo 357 - Inciso V
    • Artigo 357 - Parágrafo 5º
    • Artigo 357 - Parágrafo 6º

Resolução nº 6069 de 24/10/2018:

  • Acresce:
    • Artigo 193 - Inciso I
    • Artigo 193 - Inciso II
  • Altera redação:
    • Artigo 193 - Caput

Resolução nº 6079 de 24/10/2018:

  • Acresce:
    • Artigo 193 - Parágrafo Parágrafo único

Resolução nº 6070 de 06/11/2018:

  • Altera redação:
    • Artigo 239 - Parágrafo 3º

Resolução nº 6597 de 05/12/2019:

  • Revoga:
    • Artigo 171 - Inciso VIII
    • Artigo 239 - Inciso II

Resolução nº 6699 de 12/03/2020:

  • Acresce:
    • Artigo 118 - Parágrafo 4º
    • Artigo 118 - Parágrafo 4º - Inciso I
    • Artigo 118 - Parágrafo 4º - Inciso II
  • Altera redação:
    • Artigo 35 - Inciso I - Alínea h
    • Artigo 96 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 113 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 139 - Caput
    • Artigo 140 - Caput
    • Artigo 140 - Parágrafo 1º
    • Artigo 141 - Caput
    • Artigo 141 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 142 - Caput
    • Artigo 143 - Caput
    • Artigo 143 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 144 - Caput
    • Artigo 145 - Caput
  • Revoga:
    • Artigo 441 - Caput
  • Renumera:
    • De Artigo 140 - Parágrafo 1º para Artigo 140 - Parágrafo Parágrafo único
  • Suprime:
    • Artigo 139 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 140 - Parágrafo 2º
    • Artigo 142 - Parágrafo 1º
    • Artigo 142 - Parágrafo 2º

Resolução nº 6812 de 13/08/2020:

  • Acresce:
    • Artigo 52 - Inciso VIII
    • Artigo 52 - Parágrafo 3º
    • Artigo 52 - Parágrafo 4º
    • Artigo 52 - Parágrafo 5º
    • Artigo 52 - Parágrafo 6º
    • Artigo 52 - Parágrafo 7º
    • Artigo 52-A
    • Artigo 52-A - Caput
  • Altera redação:
    • Artigo 55 - Inciso II

Resolução nº 6974 de 12/05/2021:

  • Altera redação:
    • Artigo 360 - Inciso III - Alínea c
    • Artigo 363 - Inciso VIII
    • Artigo 369 - Inciso VIII
    • Artigo 369 - Inciso VIII - Alínea a
    • Artigo 369 - Inciso VIII - Alínea d
    • Artigo 369 - Inciso VIII - Alínea f
    • Artigo 369 - Inciso VIII - Alínea g
    • Artigo 369 - Inciso VIII - Alínea h

Resolução nº 7015 de 02/06/2021:

  • Acresce:
    • Artigo 71 - Inciso I
    • Artigo 71 - Inciso II
    • Artigo 71 - Inciso III
    • Artigo 71 - Inciso III - Alínea a
    • Artigo 71 - Inciso III - Alínea b
    • Artigo 71 - Inciso IV
    • Artigo 71 - Inciso V
    • Artigo 71 - Inciso VI
    • Artigo 72 - Inciso VII
    • Artigo 72 - Parágrafo Parágrafo único
  • Altera redação:
    • Artigo 35 - Parágrafo 1º - Inciso III
    • Artigo 64 - Inciso I
    • Artigo 64 - Inciso II
    • Capítulo XI
    • Artigo 67 - Caput
    • Artigo 68 - Caput
    • Artigo 69 - Caput
    • Artigo 70 - Caput
    • Artigo 70 - Inciso II - Alínea l
    • Artigo 71 - Caput
    • Artigo 72 - Caput
    • Artigo 72 - Inciso I
    • Artigo 72 - Inciso II
    • Artigo 72 - Inciso III
    • Artigo 72 - Inciso IV
    • Artigo 72 - Inciso V
    • Artigo 72 - Inciso VI
    • Artigo 120 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 146 - Parágrafo 3º
    • Artigo 176 - Inciso V
    • Artigo 198 - Inciso IV
    • Artigo 223 - Parágrafo 3º
    • Artigo 224 - Parágrafo 1º
    • Artigo 404 - Caput
    • Artigo 415 - Caput
    • Artigo 426 - Inciso II
    • Artigo 438 - Caput
    • Artigo 477 - Parágrafo 1º
  • Renumera:
    • De Artigo 70 - Inciso II - Alínea l para Artigo 70 - Inciso II - Alínea k
    • De Artigo 70 - Inciso II - Alínea m para Artigo 70 - Inciso II - Alínea l
  • Suprime:
    • Artigo 72 - Inciso III - Alínea a
    • Artigo 72 - Inciso III - Alínea b

Resolução nº 7134 de 03/11/2021:

  • Acresce:
    • Artigo 360 - Inciso II - Alínea d
    • Artigo 363 - Inciso XIV
    • Artigo 369 - Inciso XIV
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea a
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea b
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea c
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea d
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea e
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea f
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea g
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea h
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea i
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea j
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea k
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea l
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea m
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea n
    • Artigo 369 - Inciso XIV - Alínea o
  • Revoga:
    • Artigo 369 - Inciso VII - Alínea b
    • Artigo 369 - Inciso VII - Alínea h
    • Artigo 369 - Inciso VII - Alínea i
    • Artigo 369 - Inciso VII - Alínea k

Resolução nº 7942 de 19/12/2022:

  • Acresce:
    • Artigo 32 - Inciso II - Alínea o
    • Artigo 32 - Inciso II - Alínea p
    • Artigo 58 - Parágrafo 4º
    • Artigo 58 - Parágrafo 5º
    • Capítulo IX-A
    • Artigo 65-A
    • Artigo 65-A - Caput
    • Artigo 76-A
    • Artigo 76-A - Caput
    • Artigo 76-A - Inciso I
    • Artigo 76-A - Inciso II
    • Artigo 76-A - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 81 - Inciso V
    • Artigo 159 - Parágrafo 1º
    • Artigo 159 - Parágrafo 2º
    • Artigo 193 - Parágrafo 2º
    • Artigo 193 - Parágrafo 3º
    • Artigo 195 - Parágrafo 3º
    • Artigo 208 - Inciso II - Alínea h
    • Artigo 218 - Inciso I
    • Artigo 218 - Inciso II
    • Artigo 218 - Inciso III
    • Artigo 218 - Parágrafo 3º
    • Artigo 238-A
    • Artigo 238-A - Caput
    • Artigo 267-A
    • Artigo 267-A - Caput
    • Seção XI
    • Artigo 273-A
    • Artigo 273-A - Caput
    • Artigo 273-A - Inciso I
    • Artigo 273-A - Inciso II
    • Artigo 273-A - Inciso III
    • Artigo 304-A
    • Artigo 304-A - Caput
    • Artigo 304-A - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 338 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 360 - Inciso I - Alínea a
    • Artigo 360 - Inciso I - Alínea b
    • Artigo 360 - Inciso VI
    • Artigo 360 - Inciso VII
    • Artigo 360 - Inciso VIII
    • Artigo 363 - Inciso XV
    • Artigo 369 - Inciso XV
    • Artigo 369 - Inciso XV - Alínea a
    • Artigo 366 - Parágrafo 2º
    • Artigo 367 - Parágrafo 2º
    • Artigo 368 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 404 - Parágrafo 1º
    • Artigo 404 - Parágrafo 2º
    • Artigo 449-A
    • Artigo 449-A - Caput
    • Artigo 449-A - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 470-A
    • Artigo 470-A - Caput
  • Altera redação:
    • Artigo 32 - Inciso II - Alínea j
    • Artigo 35 - Parágrafo 1º - Inciso IX
    • Artigo 75 - Caput
    • Artigo 78 - Parágrafo 1º
    • Artigo 126 - Caput
    • Artigo 126 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 127 - Caput
    • Capítulo VIII
    • Artigo 208 - Parágrafo 1º
    • Artigo 218 - Caput
    • Artigo 218 - Parágrafo 1º
    • Artigo 305 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 306 - Parágrafo 1º
    • Artigo 308 - Caput
    • Artigo 309 - Caput
    • Artigo 311 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 338 - Caput
    • Artigo 360 - Caput
    • Artigo 360 - Inciso I
    • Artigo 366 - Caput
    • Artigo 366 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 367 - Caput
    • Artigo 393 - Caput
    • Capítulo IV
    • Artigo 464 - Caput
    • Artigo 467 - Caput
    • Artigo 472 - Caput
  • Revoga:
    • Artigo 78 - Parágrafo 2º
    • Artigo 459 - Caput
    • Artigo 460 - Caput
  • Renumera:
    • De Artigo 78 - Parágrafo 1º para Artigo 78 - Parágrafo Parágrafo único
    • De Artigo 366 - Parágrafo Parágrafo único para Artigo 366 - Parágrafo 1º
    • De Artigo 367 - Parágrafo Parágrafo único para Artigo 367 - Parágrafo 1º
    • De Artigo 193 - Parágrafo Parágrafo único para Artigo 193 - Parágrafo 1º
  • Suprime:
    • Artigo 309 - Parágrafo Parágrafo único

Resolução nº 8338 de 14/06/2023:

  • Acresce:
    • Artigo 156 - Parágrafo 5º
    • Artigo 156 - Parágrafo 6º
    • Artigo 156 - Parágrafo 7º
    • Artigo 156 - Parágrafo 8º

Não realizou alteração