Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer que o licenciamento ambiental de Portos ou Unidades Portuárias localizados no entorno de rios federais deve ser precedido de Licença de Transporte Hidroviário perante o órgão federal competente.

Projeto de lei complementar nº 12/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 526/2023 - Processo nº 502/2023

Adiciona o parágrafo único ao art. 144 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Projeto de lei complementar nº 13/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 538/2023 - Processo nº 514/2023

Requerimento à SEDUC solicitando providências para que as aulas referente ao ano letivo de 2023 dos alunos da Escola Estadual André Luiz da Silva Reis ocorram em prédio na região do Bairro Consil, em Cuiabá/MT, garantindo aos alunos o direito do acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência (Art. 53, inciso V do ECA).

Requerimento nº 26/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 569/2023

Requerimento direcionado ao Secretário de Estado de Educação, solicitando informações sobre a Escola Estadual Professor Antônio Cesário De Figueiredo Neto.

Requerimento nº 27/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 570/2023

Requerimento direcionado ao Secretário de Estado de Saúde, solicitando informações e documentos relativos à reforma da sede da Secretaria de Estado de Saúde.

Requerimento nº 28/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 571/2023

Requerimento de convocação para o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, do Controlador Geral do Estado Sr. Paulo Farias Nazareth Netto, e de convite à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso - SISMA/MT.

Requerimento nº 34/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1106/2023 - Processo nº 911/2023

Requerimento para a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como a suspensão da tramitação da referida PEC até a realização da Audiência Pública.

Requerimento nº 40/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1256/2023 - Processo nº 1061/2023

Requerimento de informações à SEPLAG e à SESP solicitando informações relativos ao quadro de vagas e nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público - Edital 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC.

Requerimento nº 50/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1266/2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114 de 25 de novembro de 2002.

Projeto de lei complementar nº 69/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 12991/2023 - Processo nº 3826/2023

Requerimento de informações à Seplag e à Sefaz sobre o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP.

Requerimento nº 75/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1648/2023