13/03/2024 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
13/03/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
13/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2024 - Núcleo Econômico
13/03/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
13/03/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
13/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/03/2024
13/03/2024 - Núcleo Econômico
13/03/2024 - Apto para apreciação: 13/03/2024
13/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
13/03/2024 - Dispensa em Segunda Pauta
14/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
19/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
19/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/03/2024
19/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2024 - Apto para apreciação: 19/03/2024
20/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
20/03/2024 - Ao Expediente
26/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
19/04/2024 - Lei complementar n° 791/2024 D.O. Estado(n° 28725 - 18/04/2024)
