Altera dispositivo na Lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Projeto de lei nº 4/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7/2024 - Processo nº 7/2024