Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:52:14
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer que o licenciamento ambiental de Portos ou Unidades Portuárias localizados no entorno de rios federais deve ser precedido de Licença de Transporte Hidroviário perante o órgão federal competente.
Projeto de lei complementar nº 12/2023 Dep. Lúdio Cabral
-
Protocolo nº 526/2023 - Processo nº 502/2023